AREsp 2812667 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, pois não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), e por ser inadequado invocar violação constitucional em recurso especial, sendo competência do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sem possibilidade de majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já se encontrarem no limite do §2º.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Intempestividade Fundamentação Deficiente Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 fundamentação deficiente por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, pois não indicou de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula nº 284/STF (aplicada por analogia), e por ser inadequado invocar violação constitucional em recurso especial, sendo competência do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sem possibilidade de majoração prevista no art.85, §11 do CPC por já se encontrarem no limite do §2º.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF)