AREsp 2919438 - DECISAO

AREsp 2919438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; interposição em 05.03.2025), não tendo a parte recorrido comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que restou demonstrada a intempestividade e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEIVID SOUZA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEIVID SOUZA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; interposição em 05.03.2025), não tendo a parte recorrido comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que restou demonstrada a intempestividade e o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.