AREsp 2925385 - DECISAO

AREsp 2925385 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade — o agravante foi intimado em 05.12.2024 e o agravo foi interposto em 28.01.2025, fora do prazo de 15 dias úteis — e por irregularidade na representação, por falta de procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PEDRO ANTONIO DE PADUA; Outorgante Da Procuração Juntada Aos Autos: AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ANTONIO DE PADUA

Agravante

AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Outorgante Da Procuração Juntada Aos Autos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade — o agravante foi intimado em 05.12.2024 e o agravo foi interposto em 28.01.2025, fora do prazo de 15 dias úteis — e por irregularidade na representação, por falta de procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.