AREsp 2793844 - DECISAO

AREsp 2793844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a intempestividade da interposição do agravo de instrumento (digitalização concluída em 01.12.2023, agravo interposto em 29.01.2024), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de justa causa prevista no art. 223 do CPC ficou prejudicada pela conclusão de que o prazo já havia decorrido; e eventual reanálise da justa causa demandaria reexame de provas, inviável diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BALAU MADEIRAS COMÉRCIO DE INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Digitalização Dos Autos, Justa Causa Para Restituição De Prazo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Digitalização Dos Autos Justa Causa Para Restituição De Prazo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BALAU MADEIRAS COMÉRCIO DE INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a intempestividade da interposição do agravo de instrumento (digitalização concluída em 01.12.2023, agravo interposto em 29.01.2024), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de justa causa prevista no art. 223 do CPC ficou prejudicada pela conclusão de que o prazo já havia decorrido; e eventual reanálise da justa causa demandaria reexame de provas, inviável diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.