AREsp 2890277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: MARIO LOPES RIBEIRO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

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Parties

MARIO LOPES RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça