AREsp 2891126 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAMIRES DE SOUZA BORGES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TAMIRES DE SOUZA BORGES MARCIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça