AREsp 2696859 - DECISAO

AREsp 2696859 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado em 22.9.2023 após o término do prazo legal (dies ad quem 21.9.2023) e a parte não comprovou idoneamente o alegado equívoco do sistema eletrônico; assim, mantém-se o óbice de intempestividade e o recurso especial não é conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários conforme arts. 85, §11 e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Sistemas Eletrônicos Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para interposição de recurso especial
  2. 2 eficácia de informação de sistemas eletrônicos para eximir parte do prazo
  3. 3 requisito de prova idônea para reconhecer justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 22.9.2023 após o término do prazo legal (dies ad quem 21.9.2023) e a parte não comprovou idoneamente o alegado equívoco do sistema eletrônico; assim, mantém-se o óbice de intempestividade e o recurso especial não é conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários conforme arts. 85, §11 e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites...
  • Intimem-se.