AREsp 2855583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, impedindo que o recurso ultrapassasse a fase de admissibilidade; assim, não havia omissão a ser sanada e não se poderia analisar mérito (ex.: cadeia de custódia) nem matéria constitucional no recurso especial, razão pela qual o recurso integrativo foi considerado mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Procedimento Dos Embargos De Declaração, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro e se tal erro interrompe o prazo do recurso cabível
  2. 2 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional pode ser examinada em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de mérito sobre suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial constitui erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, impedindo que o recurso ultrapassasse a fase de admissibilidade; assim, não havia omissão a ser sanada e não se poderia analisar mérito (ex.: cadeia de custódia) nem matéria constitucional no recurso especial, razão pela qual o recurso integrativo foi considerado mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados