AREsp 2742480 - DECISAO

AREsp 2742480 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense local (feriado) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.; Agravante: CLEVIO RAMOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Art. 1.003, §6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.

Agravante

CLEVIO RAMOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense local (feriado) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 499-500.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.