AREsp 2837067 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público estadual; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público estadual

Parte Com Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido