AREsp 2834701 - DECISAO

AREsp 2834701 - DECISAO

O agravo interno é inadmissível por intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 25/02/2025, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC iniciou-se em 26/02/2025 e se exauriu em 21/03/2025, e a petição foi protocolizada em 24/03/2025, fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ROBERTO SAMPAIO OCTAVIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Decisão, Suspensão De Prazos Por Ato Executivo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Decisão Suspensão De Prazos Por Ato Executivo Trânsito Em Julgado

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Parties

ROBERTO SAMPAIO OCTAVIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 data de publicação e início do prazo recursal
  3. 3 suspensão de prazos por Ato Executivo nº 35

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível por intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 25/02/2025, o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC iniciou-se em 26/02/2025 e se exauriu em 21/03/2025, e a petição foi protocolizada em 24/03/2025, fora do prazo legal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se