AREsp 2890134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 intempestividade do Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3. 3 irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento não conferindo poderes ao subscritor)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), configurando preclusão; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
• Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...