AREsp 2879420 - DECISAO

AREsp 2879420 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação considerada em 18.11.2024; recurso em 11.12.2024) e porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição, não suprindo a irregularidade de representação, aplicando-se os dispositivos e precedentes indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LHG MINING CORUMBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

LHG MINING CORUMBA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação considerada em 18.11.2024; recurso em 11.12.2024) e porque a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada após a interposição, não suprindo a irregularidade de representação, aplicando-se os dispositivos e precedentes indicados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.