AREsp 2906708 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal, não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovada a gratuidade da justiça, não apresentada procuração e cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou tais irregularidades quando intimada, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preparo (custas), Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Preparo (custas) Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal, não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovada a gratuidade da justiça, não apresentada procuração e cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou tais irregularidades quando intimada, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.