AREsp 2782694 - DECISAO

AREsp 2782694 - DECISAO

Comprovada a tempestividade do recurso especial (fls. 234-246) e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC na forma assentada pela Corte Especial do STJ (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para que a decisão monocrática seja reconsiderada, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANILDO INACIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANILDO INACIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade do recurso especial (fls. 234-246) e aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC na forma assentada pela Corte Especial do STJ (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), afasta-se a intempestividade e dá-se provimento ao agravo interno para que a decisão monocrática seja reconsiderada, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; intempestividade afastada; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 229-230