AREsp 2707568 - DECISAO

AREsp 2707568 - DECISAO

Verificou-se que a agravante comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial (fls. 708-713) e, diante da orientação da Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024 — que impõe ao Judiciário a determinação da correção de vícios formais relativos à comprovação de feriado local enquanto não encerrada sua competência — a intempestividade foi afastada, daí o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 692 e determinar o prosseguimento para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: LINDALVA MARCULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento De Tempestividade E Remessa Para Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDALVA MARCULINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento De Tempestividade E Remessa Para Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante comprovou a tempestividade do agravo em recurso especial (fls. 708-713) e, diante da orientação da Corte Especial sobre a aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024 — que impõe ao Judiciário a determinação da correção de vícios formais relativos à comprovação de feriado local enquanto não encerrada sua competência — a intempestividade foi afastada, daí o provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 692 e determinar o prosseguimento para análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 692.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.