AREsp 2780647 - DECISAO

AREsp 2780647 - DECISAO

Comprovada a ocorrência de feriado local nos autos (fls. 333-346), aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que afastou-se a intempestividade do recurso e deu-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA EUSTAQUIO CORREA; Agravante: RODRIGO CORREA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revisada Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

CLAUDIA EUSTAQUIO CORREA

Agravante

RODRIGO CORREA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revisada Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local e suspensão do expediente forense afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 obrigação do juízo de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Comprovada a ocorrência de feriado local nos autos (fls. 333-346), aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, de modo que afastou-se a intempestividade do recurso e deu-se provimento ao agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 320
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial