AREsp 2809315 - DECISAO

AREsp 2809315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, incorrendo na hipótese vedada por analogia pela Súmula 182/STJ; por isso, não se ultrapassou a barreira do conhecimento. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Público Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso (intempestividade)
  2. 2 impossibilidade de usar alegações constitucionais como fundamento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, incorrendo na hipótese vedada por analogia pela Súmula 182/STJ; por isso, não se ultrapassou a barreira do conhecimento. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.