AREsp 2607815 - DECISAO

AREsp 2607815 - DECISAO

Agravante comprovou a tempestividade do recurso (fls. 610-613) à luz da interpretação fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), razão pela qual a intempestividade é afastada e a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Correção De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Correção De Vício Formal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade; Autos Conclusos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.939/2024 alterou os requisitos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Se o art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação dada pela Lei n. 14.939/2024, aplica-se imediatamente aos processos em curso
  3. 3 Se o Tribunal deve determinar a correção de vício formal de intempestividade enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Agravante comprovou a tempestividade do recurso (fls. 610-613) à luz da interpretação fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG e do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), razão pela qual a intempestividade é afastada e a decisão que não conheceu do recurso especial foi reconsiderada, retornando os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 560-562 e 586-590.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.