AREsp 2836340 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: ARLITA FLORIZA GALVAO CARNEIRO DE ANDRADE; Recorrente/agravante: VANESSA MARIA CARNEIRO DE ANDRADE; Recorrente Ministerial: Ministério Público; Assistentes: Assistentes de Acusação; Réu/recorrente Em Apelação: Caio; Réu: Fábio; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Assistente De Acusação, Súmula 448/stf, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Domínio Final Do Fato, Dolo Eventual
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Assistente De Acusação Súmula 448/stf Embargos De Declaração Prazo Recursal +3 more

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Parties

ARLITA FLORIZA GALVAO CARNEIRO DE ANDRADE

Recorrente/agravante

VANESSA MARIA CARNEIRO DE ANDRADE

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Assistentes de Acusação

Assistentes

Caio

Réu/recorrente Em Apelação

Fábio

Réu

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 ciência inequívoca da decisão e termo inicial do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 448 do STF ao assistente já habilitado