AREsp 2827330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nas normas penais aplicáveis, sendo, portanto, intempestivo; o dispositivo do Regimento Interno indicado pelo agravante refere-se ao agravo interno no processo civil e não se aplica à espécie; o Novo CPC (art. 219) não alterou a contagem dos prazos penais, conforme precedentes, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: AGEU FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

AGEU FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e nas normas penais aplicáveis, sendo, portanto, intempestivo; o dispositivo do Regimento Interno indicado pelo agravante refere-se ao agravo interno no processo civil e não se aplica à espécie; o Novo CPC (art. 219) não alterou a contagem dos prazos penais, conforme precedentes, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.