AREsp 2841872 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ (conforme art. 798 do CPP), e porque o núcleo de prática jurídica de instituição privada (CEUB) não tem direito à contagem de prazo em dobro, não havendo causa justificadora que afaste a intempestividade.

Parties
Agravante: JONES DAMASCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Em Execução Penal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias Corridos, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis), Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Corridos Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Contagem De Prazos (dias Corridos Vs Dias Úteis) Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONES DAMASCENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Em Execução Penal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro à defesa exercida por núcleo de prática jurídica de instituição privada
  3. 3 aplicabilidade da contagem em dias corridos em matéria penal vs dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ (conforme art. 798 do CPP), e porque o núcleo de prática jurídica de instituição privada (CEUB) não tem direito à contagem de prazo em dobro, não havendo causa justificadora que afaste a intempestividade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.