AREsp 2208265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial à luz do entendimento sobre aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 e possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente local, mas não se conheceu do mérito do recurso especial porque a pretensão defensiva (insuficiência probatória quanto à autoria) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA; Corréus: outros corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

outros corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente local
  3. 3 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial à luz do entendimento sobre aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 e possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente local, mas não se conheceu do mérito do recurso especial porque a pretensão defensiva (insuficiência probatória quanto à autoria) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.