AREsp 2921330 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.02.2025 e agravo em 24.03.2025), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; embora a representação tenha sido regularizada, não houve saneamento da intempestividade, de modo que o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  2. 2 Consequência da intempestividade do agravo
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.02.2025 e agravo em 24.03.2025), caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; embora a representação tenha sido regularizada, não houve saneamento da intempestividade, de modo que o recurso não merece conhecimento, sendo aplicado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se