AREsp 2195444 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por intempestividade, em razão da falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (Decreto Judiciário indicado), sendo que a intimação eletrônica foi considerada ocorrida ao término do prazo de leitura de 10 dias (Lei nº 11.419/06), e a parte não apresentou documento idôneo nos termos do art.1.003, §6º, CPC, nem após determinação para tanto, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO LIMA QUINCOZES; Agravante: GERDA LUCIA PINHEIRO LIMA QUINCOZES; Agravante: MARIA CLARA LIMA QUINCOZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente Forense, Intimação Eletrônica, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão De Expediente Forense Intimação Eletrônica Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO LIMA QUINCOZES

Agravante

GERDA LUCIA PINHEIRO LIMA QUINCOZES

Agravante

MARIA CLARA LIMA QUINCOZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade de prazos de intimação eletrônica (art.5º, §3º, Lei nº 11.419/06)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por intempestividade, em razão da falta de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (Decreto Judiciário indicado), sendo que a intimação eletrônica foi considerada ocorrida ao término do prazo de leitura de 10 dias (Lei nº 11.419/06), e a parte não apresentou documento idôneo nos termos do art.1.003, §6º, CPC, nem após determinação para tanto, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.