AREsp 2550885 - DECISAO

AREsp 2550885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão que rejeitou embargos foi publicado em 16/6/2023, o prazo iniciou em 19/6/2023 e findou em 3/7/2023, mas o recurso especial foi protocolado em 5/7/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, o incidente de exceção de suspeição não suspendeu o curso do processo e foi rejeitado no TJSP, de modo que não havia causa que justificasse prorrogação ou suspensão dos prazos processuais.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Exceção De Suspeição, Nulidades Processuais, Prova
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Exceção De Suspeição Nulidades Processuais Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO VINHAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da exceção de suspeição sobre suspensão de prazos processuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão que rejeitou embargos foi publicado em 16/6/2023, o prazo iniciou em 19/6/2023 e findou em 3/7/2023, mas o recurso especial foi protocolado em 5/7/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, o incidente de exceção de suspeição não suspendeu o curso do processo e foi rejeitado no TJSP, de modo que não havia causa que justificasse prorrogação ou suspensão dos prazos processuais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.