AREsp 2918528 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA DE OLIVEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

SANDRA DE OLIVEIRA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...