AREsp 2731656 - ACORDAO

AREsp 2731656 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão apontada, aplicando-se o entendimento da Corte Especial no sentido de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 devem ser observados também em recursos interpostos antes de sua vigência; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 e o acórdão de fls. 588-593, para que, superada a questão da tempestividade, o agravo em recurso especial (AREsp 2.731.656/RJ) seja devidamente analisado.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 (e-STJ) e o acórdão de fls. 588-593 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do AREsp 2.731.656/RJ.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno Admissibilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de reexame da tempestividade quando já reconhecida pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão apontada, aplicando-se o entendimento da Corte Especial no sentido de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 devem ser observados também em recursos interpostos antes de sua vigência; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 e o acórdão de fls. 588-593, para que, superada a questão da tempestividade, o agravo em recurso especial (AREsp 2.731.656/RJ) seja devidamente analisado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 (e-STJ) e o acórdão de fls. 588-593 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos para análise do AREsp 2.731.656/RJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 506-507 (e-STJ).