REsp 2208258 - DECISAO

REsp 2208258 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi oportunamente regularizado quanto à tempestividade e à representação, tendo sido indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Regularização Da Representação Processual, Dilação De Prazo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Regularização Da Representação Processual Dilação De Prazo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENEZES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi oportunamente regularizado quanto à tempestividade e à representação, tendo sido indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação de prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.