AREsp 2908228 - DECISAO

AREsp 2908228 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação; a petição apresentada fora do prazo está preclusa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS PRADO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Contagem De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Preclusão Temporal Contagem De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS PRADO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a situação; a petição apresentada fora do prazo está preclusa; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.