AREsp 2923990 - DECISAO

AREsp 2923990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, tendo sido considerado intimado em 07.01.2025 e, considerando a suspensão da contagem prevista no art.220 do CPC até 20.01.2025, o prazo iniciou em 21.01.2025 e expirou em 10.02.2025; o protocolo em 11.02.2025 é intempestivo. Determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Publicação/intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Suspensão De Prazos Publicação/intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos no recesso forense e na suspensão prevista no art.220 do CPC
  3. 3 eficácia da publicação durante recesso/ suspensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, tendo sido considerado intimado em 07.01.2025 e, considerando a suspensão da contagem prevista no art.220 do CPC até 20.01.2025, o prazo iniciou em 21.01.2025 e expirou em 10.02.2025; o protocolo em 11.02.2025 é intempestivo. Determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.