EAREsp 2678011 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão recorrida (intempestividade dos embargos de divergência), o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de divergência
2 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
3 Configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão recorrida (intempestividade dos embargos de divergência), o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido