AREsp 2794389 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade e determinando o trânsito em julgado da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição após o prazo de 5 dias contínuos previsto na legislação aplicável
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade e determinando o trânsito em julgado da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a certificação do trânsito em julgado da presente ação penal, conforme certidão de fl. 779
Full Case Text
Judgment text and source record
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