AREsp 2827652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Parties
Agravante: SOLON DE ALMEIDA; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

SOLON DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.