AREsp 2641670 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE FREITAS FERREIRA SANTOS DO AMARAL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS FERREIRA SANTOS DO AMARAL NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 irregularidade/ausência de regularização da representação processual
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.