AREsp 2438437 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, transitada em julgado a decisão monocrática exauriu-se a competência desta Corte, restando inviável qualquer apreciação ulterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional, Expediente Avulso
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional Expediente Avulso

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; ademais, transitada em julgado a decisão monocrática exauriu-se a competência desta Corte, restando inviável qualquer apreciação ulterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido