AREsp 2753151 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e ausência de procuração), de modo que a argumentação apresentada, centrada no mérito do recurso especial, não enfrenta os óbices de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo a decisão de não conhecimento prevista na Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO SILVA MANOEL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Procuração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Ausência De Procuração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO SILVA MANOEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e ausência de procuração)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e ausência de procuração), de modo que a argumentação apresentada, centrada no mérito do recurso especial, não enfrenta os óbices de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantendo a decisão de não conhecimento prevista na Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento.