AREsp 2663031 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência quanto à intempestividade em razão de prova apta (cópias de páginas do sítio eletrônico do tribunal de origem comprovando feriado local) e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso fora da rede credenciada a hipóteses excepcionais, sendo que modificar o juízo sobre o caráter emergencial exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Unimed Norte Paulista Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Reembolso De Plano De Saúde, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Intempestividade Comprovação De Feriado Local Reembolso De Plano De Saúde Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Paulista Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 valoração de prova documental extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência quanto à intempestividade em razão de prova apta (cópias de páginas do sítio eletrônico do tribunal de origem comprovando feriado local) e, analisando o mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso fora da rede credenciada a hipóteses excepcionais, sendo que modificar o juízo sobre o caráter emergencial exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão monocrática da Presidência reconsiderada