AREsp 2910397 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 11.02.2025 e o recurso apresentado em 06.03.2025, e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARIO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 11.02.2025 e o recurso apresentado em 06.03.2025, e não comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.