AREsp 2753857 - DECISAO

AREsp 2753857 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão foi intimado em 1/12/2023, com ciência registrada em 11/12/2023, iniciando o prazo em 12/12/2023 e vencendo em 8/1/2024, enquanto o recurso foi interposto em 18/1/2024; ademais, não se aplicou a suspensão de prazos prevista no art. 798-A, I, do CPP por se tratar de hipótese que envolve réu preso, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WELDER MARINHO PEREIRA; Agravante: CAMILA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica Ficta, Suspensão De Prazo Entre 20/12 E 20/01, Réu Preso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Eletrônico Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Ficta Suspensão De Prazo Entre 20/12 E 20/01 Réu Preso

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Parties

WELDER MARINHO PEREIRA

Agravante

CAMILA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação da intimação eletrônica ficta (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos prevista no art. 798-A em processos com réu preso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão foi intimado em 1/12/2023, com ciência registrada em 11/12/2023, iniciando o prazo em 12/12/2023 e vencendo em 8/1/2024, enquanto o recurso foi interposto em 18/1/2024; ademais, não se aplicou a suspensão de prazos prevista no art. 798-A, I, do CPP por se tratar de hipótese que envolve réu preso, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.