AREsp 2827237 - DECISAO

AREsp 2827237 - DECISAO

Verificado erro na decisão monocrática originária, reconsidera-se para afirmar que o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro e a juntada posterior, após o prazo recursal, torna o recurso intempestivo; diante de entendimento dominante consolidado nesta Corte, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observando-se que tal majoração é cabível na hipótese de não conhecimento ou de improvimento do recurso e deve ser fixada quando esta Corte julgar o recurso sujeito ao novo código pela primeira vez.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Impugnante: CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Impugnante: VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 922/923e; prejudicado o agravo interno de fls. 927/931e; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Protocolo Em Processo Diverso
Processual Civil Intempestividade Erro Grosseiro Honorários Advocatícios Agravo Interno Protocolo Em Processo Diverso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Impugnante

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do protocolo de recurso em processo diverso como erro grosseiro e suas consequências quanto à intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e majoração dos honorários recursais
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão monocrática originária, reconsidera-se para afirmar que o protocolo do recurso em processo diverso constitui erro grosseiro e a juntada posterior, após o prazo recursal, torna o recurso intempestivo; diante de entendimento dominante consolidado nesta Corte, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observando-se que tal majoração é cabível na hipótese de não conhecimento ou de improvimento do recurso e deve ser fixada quando esta Corte julgar o recurso sujeito ao novo código pela primeira vez.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 922/923e; prejudicado o agravo interno de fls. 927/931e; negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 922/923e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 927/931e