AREsp 2759202 - ACORDAO

AREsp 2759202 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular que não conheceu do recurso por intempestividade, porquanto o agravante comprovou a tempestividade mediante cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem; contudo, ao examinar o mérito da admissibilidade, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARIZOLI CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local Por Página De Sítio Eletrônico
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Comprovação De Feriado Local Por Página De Sítio Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIZOLI CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular que não conheceu do recurso por intempestividade, porquanto o agravante comprovou a tempestividade mediante cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem; contudo, ao examinar o mérito da admissibilidade, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 213-214 (e-STJ) para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial