AREsp 2909171 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUZA MARIA PASSOS ESCORISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Tempestividade

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Parties

CLEUZA MARIA PASSOS ESCORISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial conforme prazos do Código de Processo Civil
  2. 2 consequências da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por inexistir comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.