AREsp 2917468 - DECISAO

AREsp 2917468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, decidindo-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEUSA CARVALHO CASSEMIRO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

NEUSA CARVALHO CASSEMIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, decidindo-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se