AREsp 2922115 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência desta Corte, a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA RIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Deserção, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade Recursal Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

TANIA MARIA RIGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Se cabe majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, conforme jurisprudência desta Corte, a apresentação de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso é intempestivo e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.