AREsp 2888169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias, que no processo penal se conta em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a suspensão do prazo (20/12 a 20/01) foi considerada, cabendo protocolo no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025), mas o recurso foi apresentado em 23/01/2025, e a alegação de problema na distribuição não foi comprovada.

Parties
Agravante: MAYCON WILLIAN DE ABREU SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON WILLIAN DE ABREU SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias, que no processo penal se conta em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a suspensão do prazo (20/12 a 20/01) foi considerada, cabendo protocolo no primeiro dia útil subsequente (21/01/2025), mas o recurso foi apresentado em 23/01/2025, e a alegação de problema na distribuição não foi comprovada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.