AREsp 2807308 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e a Portaria STJ/GP n. 762/2024 não estende a suspensão de prazos processuais em matéria penal além do período previsto no art. 798-A do Código de Processo Penal (20/12 a 20/1), de modo que o prazo já havia se extinguido quando do protocolo do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria STJ/GP n. 762/2024 que suspendeu prazos entre 20/12/2024 e 3/2/2025 se aplica a prazos em matéria penal
  2. 2 Se o agravo regimental foi protocolizado dentro do prazo legal de cinco dias corridos previsto para matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e a Portaria STJ/GP n. 762/2024 não estende a suspensão de prazos processuais em matéria penal além do período previsto no art. 798-A do Código de Processo Penal (20/12 a 20/1), de modo que o prazo já havia se extinguido quando do protocolo do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.