AREsp 2873545 - ACORDAO
Por tratar-se de matéria penal, os prazos correram em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/01/2025, tendo o prazo de 15 dias iniciado em 17/01/2025 e se encerrado em 31/01/2025; não houve intimação pessoal por via eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, razão pela qual o agravo protocolado em 05/02/2025 é intempestivo.
- Parties
- Agravante: BRUNO FRANKLIN RIBEIRO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRUNO FRANKLIN RIBEIRO ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o prazo para interposição do agravo em recurso especial deve ser contado a partir da intimação por consulta eletrônica (art. 5º, §§1º a 3º, da Lei 11.419/2006) ou a partir da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria penal, os prazos correram em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; a decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/01/2025, tendo o prazo de 15 dias iniciado em 17/01/2025 e se encerrado em 31/01/2025; não houve intimação pessoal por via eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, razão pela qual o agravo protocolado em 05/02/2025 é intempestivo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
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