AREsp 2838222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 13/5/2025 após o decurso do prazo legal de 2 dias (iniciado em 5/5/2025 e terminado em 6/5/2025), conforme certidão, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: YURI DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Processual Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +1 more

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Parties

YURI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 13/5/2025 após o decurso do prazo legal de 2 dias (iniciado em 5/5/2025 e terminado em 6/5/2025), conforme certidão, impondo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.