AREsp 2610093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica (intimação em 20/1/2024; interposição em 15/2/2024), sendo válida a intimação pessoal eletrônica, de modo que o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: DJALMA RIBEIRO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Intempestividade Intimação Eletrônica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DJALMA RIBEIRO DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Validade da intimação pessoal por meio eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação eletrônica (intimação em 20/1/2024; interposição em 15/2/2024), sendo válida a intimação pessoal eletrônica, de modo que o recurso é intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.